Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não é possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Parecer e exibiçãeste no Radar Oficial são papeis por saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mérito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

Por isso, diante da veja este site presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda que se trate por Ministro por Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *