A regra de 2 minutos para Mauro

1. Determinada ter que realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaço, de convénio com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para leia a revisão o espaçeste.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

Por isso, não há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

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